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Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

Versão 1.0.0 · Em vigor desde 02 de Setembro de 2026 · GMTec Tecnologia

1. Objeto e Natureza da Plataforma

O NEXUS RMM é uma plataforma na modalidade Software as a Service (SaaS) destinada ao Monitoramento e Gerenciamento Remoto de ativos de Tecnologia da Informação (estações de trabalho, servidores e dispositivos móveis corporativos). A contratação confere ao Contratante uma licença não-exclusiva, revogável e intransferível de uso da plataforma conforme o plano contratado.

2. Execução de Comandos Remotos e Isenção de Responsabilidade (Hold Harmless)

2.1. Canal de Comunicação Neutro: A Nexus RMM disponibiliza o túnel criptográfico seguro (mTLS/WebSockets) e a interface gráfica para transmissão de instruções operacionais emitidas exclusivamente por técnicos e administradores devidamente cadastrados pelo Contratante.

2.2. Responsabilidade Exclusiva do Operador: A decisão, redação, parametrização e disparo de quaisquer scripts, instruções de PowerShell, Bash, CMD, distribuição de instaladores, encerramento de processos ou alterações em registros de sistema são de exclusiva e irrestrita responsabilidade do Contratante e de seus operadores.

2.3. Isenção por Danos Indiretos: Sob nenhuma circunstância a Nexus RMM ou seus fornecedores responderão por corrupção de dados, lucros cessantes, interrupção de atividades empresariais ou instabilidade em hosts decorrentes de comandos executados manual ou automaticamente sob as credenciais do Contratante.

3. Política de Uso Aceitável e Vedações

É expressamente vedado ao Contratante, sob pena de suspensão imediata e rescisão motivada:

  • Instalar o agente de monitoramento em dispositivos ou redes sem o prévio e explícito consentimento por escrito do legítimo proprietário do ativo.
  • Utilizar a plataforma para mineração de criptomoedas, disseminação de códigos maliciosos (malware, ransomware, spyware) ou ataques cibernéticos contra terceiros.
  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de exploração de vulnerabilidades no binário do agente ou nas APIs da plataforma.

4. Níveis de Serviço (SLA) e Manutenções

A plataforma opera sobre infraestrutura de alta redundância com meta de disponibilidade (SLA) de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês. Não configuram quebra de SLA interrupções decorrentes de manutenções preventivas programadas (comunicadas com 24h de antecedência), falhas em concessionárias públicas de telecomunicação ou ataques massivos de negação de serviço (DDoS).

5. Pagamento, Renovação e Ciclo de Inadimplência

O faturamento é processado mensalmente na modalidade pré-paga via Pix ou Cartão de Crédito. Em caso de não aprovação da renovação:

  • O acesso ao painel de gerenciamento entra em modo restrito após 5 (cinco) dias de inadimplência.
  • Decorridos 30 (trinta) dias de inadimplência contínua, a conta será considerada cancelada, iniciando o período de carência de segurança para expurgo definitivo dos dados previsto no DPA.

6. Foro de Eleição e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, com renúncia irrevogável a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nexus RMM · Documento Legal Operacional